É das mais comuns e mais frequentemente realizadas operações de alteração do contrato de sociedade.

Deve assegurar quer a protecção do interesse dos sócios, quer a protecção dos credores.

Tem como principal pretensão a captação de recursos convista a solvencia das empresas bem como permitir aumentar os seus níveis de capitalização, permitindo a execução de planos de crescimento.

Acto que permite, nos divórcios por mútuo consentimento partilhar os bens do casal, resolvendo o património conjugal.

Partilha por Heranças:

Acto pelo qual os herdeiros podem de comum acordo partilhar entre si bens adquiridos por herança.

O regime da propriedade horizontal permite que fracções autónomas componentes de um prédio pertençam a proprietários diferentes, os condóminos, sendo este proprietário exclusivo da sua fracção e comproprietário das partes comuns do prédio. A propriedade horizontal é a solução evidente em particular nos grandes centros urbanos que crescem verticalmente.

Alteração da propriedade horizontal:

A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal postula necessariamente uma alteração da própria estrutura do edifício ou uma alteração no conteúdo do número de fracções, sua composição, permilagens das fracções, etc.

A transacção de bens imóveis efectuada por escritura pública assume-se como um garante no comércio jurídico.

Não há doação na renúncia a direitos e no repúdio de herança ou legado, nem tão-pouco nos donativos conformes aos usos sociais.

Acto que permite a um interessado adquirir uma subscrição de capital e assim ingressar numa sociedade já regularmente constituída, sendo o valor da quota minima de cem euros.

Se o contrato social for omisso, a cessão de quotas a favor de terceiroscarece de consentimento social, sendo livre a cessão, entre cônjuges entre ascendentes e descendentes, ou entre sócios.

Por fusão entende-se a junção dos elementos pessoais e patrimoniais de várias sociedades existentes, de tal modo que passe a existir uma única sociedade.

Para esse efeito, podem extinguir-se algumas ou mesmo todas as sociedades envolvidas na fusão, restando apenas uma delas ou, desaparecendo todas e sendo criada uma nova.

A sociedade resultante da fusão, quer esta seja preexistente ou criada de novo, verá o seu património realizado, por via da transferência dos elementos do activo e passivo das sociedades absorvidas.

A habilitação de herdeiros consiste na declaração, feita em escritura pública , pelo cabeça de casal ou por três pessoas, que o notário considere dignas de crédito, de que os habilitandos são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles.

Acedendo ao registo comercial e ao registo automóvel, do certificado digital, numa única visita, é possivel a realização e o registo do acto pretendido, seja a criação da empresa ou o registo do seu automóvel.

A rapidez, a comodidade, o menor custo e a segurança jurídica são variáveis a ter em conta.

As sociedades comerciais são a estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. As sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio.